Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

O ParensUP é um aplicativo de organização da rotina familiar operado por DAP DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.073.684/0001-64, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil.

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o ParensUP, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deverá interromper imediatamente o uso do aplicativo.

Para dúvidas, notificações legais ou questões relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo canal oficial: privacy@parensup.com.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Aplicativo ou ParensUP: aplicativo móvel nativo de organização da rotina familiar disponibilizado pela DAP DIGITAL LTDA;
• Responsável legal: pessoa física maior de idade, conforme a legislação aplicável em seu local de residência, com autoridade legal para representar criança ou adolescente, incluindo pais, mães, tutores ou guardiões;
• Criança ou adolescente: pessoa menor de 18 anos cujo perfil é criado, administrado e supervisionado por responsável legal dentro do aplicativo;
• Conta: cadastro principal do responsável legal, vinculado a e-mail e senha;
• Perfil: registro individual vinculado a responsável legal, criança ou adolescente dentro de uma conta;
• Premium: modalidade paga de assinatura que concede acesso a funcionalidades adicionais do aplicativo;
• Conteúdo do usuário: tarefas, objetivos, incentivos, recompensas, registros de incidentes, anotações, avatares e demais informações inseridas no aplicativo pelo responsável legal.

3. Descrição do serviço e modelo familiar

O ParensUP é um aplicativo móvel destinado a auxiliar famílias na organização de rotinas, tarefas, objetivos, incentivos e acompanhamento do desenvolvimento de crianças e adolescentes de forma educativa e supervisionada.

Por sua arquitetura e estrutura funcional, o aplicativo adota princípios de segurança e privacidade desde sua concepção (privacy by design), não permitindo interação social aberta entre menores, publicidade direcionada a crianças ou adolescentes, nem recursos de comunicação irrestrita entre usuários.

Toda criação, edição, supervisão e administração de conteúdo relacionado aos perfis de crianças ou adolescentes é de responsabilidade exclusiva do responsável legal autorizado.

O ParensUP é disponibilizado nas seguintes modalidades:

• Versão gratuita: acesso a funcionalidades essenciais de organização da rotina familiar;
• ParensUP Premium: acesso a funcionalidades avançadas mediante assinatura paga, processada exclusivamente por plataformas terceirizadas autorizadas, como Google Play e Apple App Store, quando aplicável.

4. Elegibilidade

Para criar e manter uma conta no ParensUP, o usuário deverá:

• Ter, no mínimo, 18 anos de idade ou a maioridade civil aplicável em seu país de residência;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos conforme a legislação aplicável;
• Comprometer-se a criar e gerenciar perfis apenas para crianças ou adolescentes sob sua representação legal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro e uso da plataforma.

Crianças e adolescentes não podem criar contas diretamente no ParensUP. Seus perfis são exclusivamente criados e administrados por responsável legal, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.

Quando aplicável, o tratamento de dados e a estrutura de acesso observarão a legislação pertinente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) e demais normas aplicáveis à proteção de menores.

5. Conta e segurança

O responsável legal é o titular principal da conta e permanece integralmente responsável por todas as atividades realizadas em seu âmbito, inclusive por ações realizadas por perfis vinculados à estrutura familiar.

O usuário deverá manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo senha e informações associadas, sendo responsável por qualquer atividade realizada por meio de sua conta, salvo quando comprovado uso não autorizado decorrente de falha de segurança atribuível ao ParensUP.

Em caso de suspeita de uso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança, o responsável legal deverá adotar medidas imediatas, incluindo alteração de senha e comunicação ao suporte oficial.

O responsável legal poderá habilitar, sob sua exclusiva supervisão, logins individuais para crianças ou adolescentes vinculados à conta familiar. Esses acessos possuem funcionalidade limitada e permanecem subordinados às permissões definidas pelo responsável legal.

Quando múltiplos responsáveis legais estiverem vinculados à mesma estrutura familiar, qualquer responsável autorizado poderá administrar conteúdos, perfis e registros relacionados aos menores vinculados.

Em situações de conflito jurídico, divergência entre responsáveis em guarda compartilhada, disputa familiar ou questionamento sobre autoridade legal, o ParensUP poderá, a seu critério razoável e mediante análise documental, limitar temporariamente determinadas alterações cadastrais ou operacionais até que a representação legal seja adequadamente comprovada.

6. Uso apropriado e proibições

O usuário compromete-se a utilizar o ParensUP exclusivamente para fins lícitos, familiares, educacionais e organizacionais, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.

É expressamente proibido:

• Utilizar o aplicativo para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou não autorizados;
• Acessar, tentar acessar ou interferir em contas, perfis, dados ou sistemas pertencentes a terceiros sem autorização;
• Comprometer, prejudicar, sobrecarregar, realizar testes de vulnerabilidade sem autorização prévia ou interferir no funcionamento do aplicativo, de seus servidores ou de sua infraestrutura tecnológica;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do aplicativo, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável;
• Inserir, armazenar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo, sexualmente explícito, violento ou inadequado para crianças e adolescentes;
• Utilizar o aplicativo para práticas de vigilância abusiva, controle coercitivo ou qualquer forma de uso incompatível com o melhor interesse de crianças ou adolescentes;
• Comercializar, sublicenciar, revender, compartilhar indevidamente ou transferir acesso ao aplicativo ou à assinatura Premium sem autorização expressa da DAP DIGITAL LTDA.

O descumprimento destas disposições poderá resultar em suspensão, limitação ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Conteúdo do usuário

O usuário mantém a titularidade e a propriedade sobre todo o conteúdo do usuário inserido no ParensUP, incluindo tarefas, objetivos, incentivos, recompensas, registros de incidentes, anotações, avatares e demais informações adicionadas à conta.

Para viabilizar o funcionamento do serviço, o usuário concede à DAP DIGITAL LTDA licença não exclusiva, mundial, gratuita, revogável mediante o término da relação contratual e limitada à finalidade de hospedar, armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, sincronizar, transmitir e realizar cópias de segurança desse conteúdo, exclusivamente para fins operacionais relacionados à prestação dos serviços contratados, ressalvado o tratamento residual necessário para cumprimento de obrigação legal, retenção descrita na Política de Privacidade ou para defesa de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.

Essa licença não autoriza uso comercial independente, publicidade, comercialização de conteúdo, exibição pública ou exploração econômica do conteúdo do usuário além da operação regular do ParensUP.

O ParensUP não comercializa, não vende e não utiliza o conteúdo do usuário para publicidade direcionada.

O usuário declara possuir autoridade legal, consentimento e legitimidade para inserir, gerenciar e administrar os dados fornecidos, especialmente quando relacionados a crianças ou adolescentes vinculados à conta.

O ParensUP poderá disponibilizar campos livres de preenchimento para descrições e registros personalizados. O responsável legal reconhece que é exclusivamente responsável pelas informações inseridas nesses campos e compromete-se a evitar o registro de dados sensíveis, excessivos ou desnecessários à finalidade organizacional do aplicativo.

8. Propriedade intelectual da plataforma

Todos os direitos relacionados ao ParensUP, incluindo software, código-fonte, arquitetura, funcionalidades, design, interface, marcas, logotipos, identidade visual, textos, gráficos, elementos audiovisuais, bancos de dados e demais componentes da plataforma, pertencem exclusivamente à DAP DIGITAL LTDA ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, direitos autorais, propriedade industrial e tratados internacionais.

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização, sublicenciamento, exibição pública ou exploração não autorizada de qualquer elemento da plataforma, salvo mediante autorização expressa e por escrito da DAP DIGITAL LTDA ou quando permitido por disposição legal imperativa.

9. ParensUP Premium

O ParensUP Premium consiste em modalidade paga de assinatura que oferece funcionalidades adicionais e recursos avançados, podendo incluir, entre outros:

• Cadastro ampliado de responsáveis legais, crianças e adolescentes;
• Sistemas simbólicos de incentivos, pontos ou dinheiro simbólico;
• Objetivos, metas e personalizações avançadas;
• Aprovações parentais adicionais;
• Relatórios detalhados e recursos analíticos;
• Funcionalidades adicionais que poderão ser modificadas, ampliadas ou descontinuadas periodicamente.

Os recursos Premium podem variar conforme disponibilidade técnica, região geográfica, plataforma e atualizações do serviço.

Os preços, moedas, condições comerciais e períodos de teste gratuito, quando aplicáveis, são exibidos na interface do aplicativo antes da contratação e processados pelas plataformas de distribuição autorizadas (Google Play e Apple App Store).

10. Cobrança, cancelamento e reembolso

As assinaturas Premium são processadas exclusivamente por plataformas terceirizadas autorizadas, como Google Play e Apple App Store, conforme a plataforma utilizada.

A DAP DIGITAL LTDA não processa pagamentos diretamente, não armazena informações completas de pagamento e não possui controle direto sobre cobranças, reembolsos, métodos de pagamento ou políticas financeiras aplicadas por essas plataformas.

As informações comerciais relevantes, incluindo preços, renovação, cancelamento, períodos promocionais e condições de cobrança, são exibidas ao usuário pela respectiva loja antes da contratação.

A renovação automática, cancelamento e gestão da assinatura são regidos pelas políticas da loja correspondente. Após o cancelamento, o acesso ao Premium permanece disponível até o fim do período já pago.

Eventuais direitos legais de arrependimento, reembolso ou contestação previstos na legislação aplicável poderão ser exercidos perante a plataforma responsável pela transação ou, conforme o caso, diretamente com a DAP DIGITAL LTDA.

A DAP DIGITAL LTDA poderá oferecer suporte técnico relacionado ao funcionamento do aplicativo, mas não possui autoridade para aprovar, negar ou processar reembolsos financeiros realizados por terceiros.

11. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo ParensUP é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins legais.

O ParensUP busca operar em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a LGPD, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o COPPA, o GDPR, o CCPA/CPRA e demais normas pertinentes, conforme aplicável à jurisdição do usuário.

Recomendamos a leitura integral da Política de Privacidade para compreensão detalhada sobre coleta, uso, retenção, compartilhamento e exercício de direitos relacionados a dados pessoais.

Para solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, contate o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme indicado na Política de Privacidade, ou diretamente pelo canal oficial: privacy@parensup.com.

12. Suspensão e encerramento

O usuário poderá interromper o uso do ParensUP a qualquer momento. Para excluir completamente a conta e os dados a ela vinculados, acesse Configurações > Legal e privacidade > Deletar conta dentro do aplicativo. Após a confirmação, iniciamos o processo de eliminação conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.

A DAP DIGITAL LTDA poderá, a seu critério razoável e observadas as exigências legais aplicáveis, suspender, limitar ou encerrar contas em casos de:

• Violação destes Termos;
• Suspeita razoável de fraude;
• Uso abusivo ou inseguro da plataforma;
• Exigência legal ou regulatória;
• Risco à segurança, integridade ou operação do serviço.

Em caso de suspensão ou encerramento, determinadas disposições destes Termos permanecerão vigentes na medida necessária, incluindo regras sobre propriedade intelectual, responsabilidade, limitações legais, proteção de dados e resolução de disputas.

13. Limitação de responsabilidade

O ParensUP é uma ferramenta de apoio à organização da rotina familiar, fornecida no estado em que se encontra, com os recursos disponíveis no momento do uso.

O aplicativo não substitui orientação profissional nas áreas de educação, psicologia, pediatria ou desenvolvimento infantil. Decisões educacionais, comportamentais ou relacionadas à saúde são de responsabilidade exclusiva do responsável legal.

Sem prejuízo das responsabilidades inafastáveis previstas no Código de Defesa do Consumidor e na demais legislação aplicável, a DAP DIGITAL LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou interrupções de uso decorrentes de:

• Falhas, indisponibilidades ou ataques de terceiros à infraestrutura, observados os esforços razoáveis de mitigação;
• Uso do aplicativo em desconformidade com estes Termos ou com sua finalidade;
• Conteúdo inserido pelo próprio responsável legal.

Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades decorrentes de dolo, culpa grave ou aquelas expressamente previstas na legislação aplicável.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a DAP DIGITAL LTDA, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Uso ilegal, abusivo ou fraudulento do aplicativo;
• Conteúdo do usuário que infrinja direitos de terceiros.

Esta cláusula não se aplica a hipóteses de dolo, culpa grave ou descumprimento por parte da DAP DIGITAL LTDA das obrigações previstas nestes Termos, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável.

15. Modificações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou relacionadas às funcionalidades do ParensUP.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor, por meio do aplicativo, por e-mail ou por outros canais adequados. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

Caso você não concorde com a versão atualizada, poderá deixar de utilizar o aplicativo e cancelar sua assinatura sem custos adicionais.

O uso continuado do ParensUP após a entrada em vigor da nova versão será interpretado como aceitação dos Termos revisados, conforme a legislação aplicável.

16. Resolução de disputas e foro

Em caso de divergências, recomenda-se o contato inicial pelo e-mail privacy@parensup.com, como tentativa de solução amigável.

Nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito de propor ações no foro de seu domicílio.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, aplicando-se, quando cabível, normas internacionais de proteção ao consumidor e de dados pessoais aos usuários localizados em outras jurisdições.

17. Disposições gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da DAP DIGITAL LTDA. A DAP DIGITAL LTDA poderá ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou alienação de ativos, mediante comunicação prévia.

A eventual tolerância da DAP DIGITAL LTDA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui renúncia, novação ou alteração contratual, podendo os direitos ser exercidos a qualquer tempo.

A DAP DIGITAL LTDA não será responsável por falhas, atrasos ou interrupções decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo desastres naturais, atos governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos fora de seu controle razoável.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a DAP DIGITAL LTDA, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores relacionados ao uso do ParensUP.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou demais solicitações, entre em contato por meio do seguinte canal:

E-mail: privacy@parensup.com

Responderemos às solicitações em até 15 dias úteis, salvo nos casos em que a legislação aplicável exigir prazo diferente.